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Lei Federal Nº 11.598/07 - REDESIM NACIONAL


  

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Manuais >> GUIA DE IMPLANTAÇÃO DO CAD. COMP. >> 5/2/2006 
Guia de Implantação do Cadastro Compartilhado

1. APRESENTAÇÃO

Este Guia orienta a implantação de uma sistemática conjunta de registro e legalização de empresas e produtores rurais, pelos órgãos responsáveis, nas três esferas de governo, envolvendo o cadastramento inicial, a alteração e baixa.

No cadastro compartilhado o pedido de inscrição estadual de empresa localizada no território do Estado far-se-á mediante a realização da Consulta Prévia do empresário ou dos sócios participantes em uma sociedade, e em seguida, o preenchimento do requerimento para a solicitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/RO, que devem ser feitos através de documento eletrônico (Padrão), disponível na página do Cadastro Compartilhado no endereço http://centralfacil.sefin.ro.gov.br/.

Mostraremos a seguir os passos que devem ser seguidos por meio do acesso à Rede de Parceiros disponível no menu da página do Cadastro Compartilhado (http://centralfacil.sefin.ro.gov.br/), para a sistemática de inscrição cadastral por meio da Junta Comercial do Estado, a alteração automática na SEFIN dos dados registrados na JUCER e a solicitação de alteração cadastral dos dados exclusivamente mantidos pela SEFIN.

1º Passo: Consulta Prévia dos Sócios 

          Para acessar a transação de consulta, clique no menu “Consulta Prévia ao Registro” na página do Cadastro Compartilhado. 


  A consulta pode ser feita através do numero do CNPJ, quando o sócio for pessoa jurídica ou do CPF para pessoa física. Para concluir o usuário deve informar corretamente a chave de consulta disponível. 
 


A consulta é concluída com a visualização da informação da situação sob duas óticas:

 

 Não possuindo restrição preencher os dados no Requerimento de Inscrição Estadual.

 Possuindo  restrição o interessado deve se dirigir a uma unidade de atendimento  da SEFIN para conhecer e corrigir a(s) irregularidade(s).
2º Passo: Clique no menu “Requerimento de Inscrição Estadual Inicial” na página da Central Fácil.
   
 

2º Passo: Acessar o item Requerimento de Inscrição Estadual

3º Passo: Preencher os dados cadastrais e gerar requerimento. 


            Visualização da Ficha à preencher           
 

O Requerimento de Inscrição Estadual Inicial só poderá ser gerado e impresso se campos obrigatórios forem preenchidos, o(s) sócio(s) não tiver(em) pendências perante o Estado e o contador estiver devidamente cadastrado na Rede de Parceiros. Após gerar e imprimir o documento,  deve-se entregá-lo à Junta Comercial do Estado - JUCER, assinado pelo Sócio-Administrador ou Titular da empresa e pelo Contador juntamente com o pedido de registro do ato constitutivo.

Visualização do Requerimento gerado após o preenchimento  

Usando os procedimentos legais, a empresa que se constituir perante a JUCER apresentando os documentos legais do ato constitutivo juntamente com o requerimento de inscrição estadual inicial gerado na Internet, sairá da Junta Comercial com o NIRE, o CNPJ, a inscrição estadual, a inscrição municipal, os alvarás estaduais e municipais, a autorização para impressão de documentos fiscais, a autorização para uso de ECF e processamento eletrônico para impressão de documentos e livros fiscais. E após este processo a empresa estará legalmente habilitada para abrir suas portas e atender seus clientes.

O interessado pode ainda acompanhar a solicitação da inscrição no menu “Acompanhamento de Solicitação de Inscrição Estadual” utilizando o número do CNPJ, como veremos a seguir no 4º passo:

4º Passo: Acompanhamento da Solicitação de Inscrição Estadual

 

Após um clique no item Acompanhamento de Solicitação de Inscrição Estadual o usuário informará o nº do CNPJ como veremos a seguir:  

 Após a consulta do CNPJ o sistema informará ao interessado se foi Deferido ou Indeferido o pedido de Inscrição Estadual Inicial.

Após o deferimento do cadastro do ICMS/RO, o contribuinte receberá a visita do Agente Fiscal, para vistoria do estabelecimento. Caso não tenha cumprido as exigências do fisco estadual, o mesmo será notificado para se regularizar em prazo determinado sob pena de sansões.


 5º Passo: Do Comprovante de Inscrição do Cadastro do ICMS/RO:

Considerando concedida a inscrição estadual, o interessado pode realizar consulta e imprimir comprovante através do SINTEGRA acessando na página da SEFIN ou do Cadastro Compartilhado. A consulta pode ser feita através do número do CNPJ ou da Inscrição Estadual da empresa. Para concluir a consulta o usuário deve informar corretamente a chave de consulta disponível. O SINTEGRA pode ser acessado na página da SEFIN ou do Cadastro compartilhado conforme identificação no menu.

Visualização na página da SEFIN

Visualização na página do Cadastro Compartilhado

A consulta pode ser feita através do número do CNPJ ou da Inscrição Estadual da empresa.
 

O cadastro relativo ao produtor rural constituído como pessoa física é realizado nas Centrais Fáceis ou nas Agências de Rendas dos municípios e a consulta de regularidades encontram-se disponíveis na Internet (modelo da consulta acima) no endereço http://centralfacil.sefin.ro.gov.br/. Os sistemas da Secretaria Estadual de Fazenda, da EMATER e da IDARON - órgão de vigilância sanitária animal e vegetal ficam interligados.

Do ponto de vista do empresário, este estará solicitando o Registro do Comércio, a inscrição no CNPJ e a inscrição estadual à Junta Comercial, mas do ponto de vista dos órgãos, esta sistemática mantém a sua independência técnica e administrativa pois seu funcionamento fica regulado em convênio entre os entes federados.

O atendimento completo do Registro e Legalização de Empresas, quando consorciado o registro mercantil com a inscrição no CNPJ, a inscrição estadual, inscrição municipal e a concessão do alvará de licença e funcionamento, simplifica o processo de registro e legalização de empresas e também tem como conseqüência a redução abrupta dos custos incorridos pelo poder público e pelo empresário, além de dar maior dinâmica ao processo, com eliminação da redundância de obrigações do contribuinte.

O cadastramento no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda consistirá da importação dos dados constantes da base de dados da Junta Comercial do Estado, relativamente à composição societária, endereço dos sócios, capital social, endereço e demais dados identificadores da empresa, sem a necessidade que o contribuinte procure a Secretaria.

As Juntas Comerciais também registram empresas que não necessitam de inscrição estadual, como por exemplo, as prestadoras de serviço. Estas quando necessitarem da Inscrição Estadual por quaisquer motivos, inclusive por alteração da Atividade Econômica para comércio ou indústria, devem formalizar o requerimento inicial de contribuinte disposto na Internet e apresentar na Junta Comercial conjuntamente ao contrato social de alteração. Ao receber o requerimento gerado na Internet de inscrição estadual, assinado por sócio-administrador, titular único ou diretor da empresa, a Junta Comercial, através da Internet, registra o pedido arquivando o requerimento.

Os dados do cadastro da Secretaria Estadual de Fazenda que não são de controle da JUNTA COMERCIAL, regime de pagamento, nome fantasia, endereço de correspondência da empresa e CPF/CNPJ do contador, serão atualizados pelo contabilista que tenha acesso aos dados da empresa através do Portal do Contribuinte mediante a liberação do Termo de Concessão emitido pelo responsável diretamente pela Internet.
Para que não seja rejeitada a alteração cadastral automática, os interessados devem tomar as seguintes precauções: estar devidamente em dia com as obrigações junto ao fisco estadual, como a entrega de GIAM´s,  e os sócios ingressantes não possuírem débitos tributários  ou não tributários de receitas estaduais.

Alteração de dados mantidos exclusivamente pela SEFIN:

Os seguintes dados são mantidos exclusivamente pela SEFIN (não estão no cadastro da JUCER)  E SÃO ALTERADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO PORTAL DO CONTRIBUINTE:

1 – Nome de Fantasia;
2 – Endereço de Correspondência (não é o endereço da empresa);
3 – Regime de Pagamento;
4 – Identificação do Contabilista (APENAS O CPF ou CNPJ).

Os dados do contabilista responsável são alterados exclusivamente por meio da REDE DE PARCEIROS (NÃO É  O PORTAL DO CONTRIBUINTE).

2. PROCEDIMENTOS PARA FAZER ALTERAÇÃO CADASTRAL POR MEIO DO PORTAL DO CONTRIBUINTE

Entrar no Portal do Contribuinte por meio da senha cadastrada no item Portal do Contribuinte do menu da página da SEFIN na internet e desbloqueada na Agência de Rendas:

 

 No item “Alteração Cadastral de Dados da SEFIN”, selecionar a empresa e clicar em “Alterar Dados”:

Observação:  aparecem apenas as empresas para as quais o usuário foi autorizado, por meio do Termo de Concessão de Acesso entregue na Agência de Rendas, assinado pelo Titular da Empresa. Só o titular da empresa pode conceder acesso aos serviços do Portal do Contribuinte. Não é aceita procuração para liberar, na Agência de Rendas, acesso para empresas sediadas no Estado. 
 
Preencher todos os campos, ainda que não devam ser alterados alguns dados:
 

Observação:  A alteração é feita em todos os dados do formulário simultaneamente, caso algum campo seja deixado em branco o sistema apagará os dados no banco de dados da SEFIN.

A falta de identificação do contabilista responsável e sua alteração quando for o caso, sujeita a empresa à penalidade constante do artigo 79, X, da Lei 688/96:
LEI 688/96:

...Art. 79. As infrações e multas  sujeitas a cálculo na forma do inciso I, do artigo 76, são as seguintes:

...X - deixar de comunicar à repartição fazendária as alterações cadastrais, o reinício ou paralisação temporária de suas atividades - multa de 50 (cinqüenta) UPF; (NR Lei nº 787, de 08/07/98 - D.O.E. de 10/07/98).


3. SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE ERROS

 Caso haja erros decorrentes do processamento automático dos dados registrados na JUCER a empresa deve pedir sua correção por meio da REDE DE PARCEIROS, cujo acesso é disponível apenas aos contabilistas.  A SEFIN e a JUCER estão trabalhando para ajustar os sistemas de informática para que não haja tais erros.

NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR ERROS PARA EMPRESAS QUE NÃO PASSARAM NA CONSULTA PRÉVIA, tal procedimento é rejeitado automaticamente pelo sistema da SEFIN. A consulta prévia pode ser feita por meio da página do cadastro compartilhado, acessível por meio do menu da página da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br).

A SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE ERROS DEVE SER REGISTRADA POR MEIO DO ACESSO À REDE DE PERCEIROS DISPONÍVEL na página do cadastro compartilhado:
 
1º Passo: Para visualizar o formulário, o contador deve acessar a Rede de Parceiros utilizando a senha previamente habilitada pelo CRC/RO. No menu “Empresas” deve clicar no sub-menu “Solicitação de Alteração”. 
  

 

 

 

 

2º Passo: Após um clique no item Solicitação de Correção de  Erros o usuário deve  informar o CNPJ.

3º Passo: O contador deverá informar o que foi alterado na JUCER e em seguida o nº da Inscrição Estadual, o nº do NIRE e o código da Agência de Rendas do seu município.
 

4. OBJETIVOS

       4.1 – Objetivo Geral

Facilitar o acesso ao registro e legalização de empresas e produtores rurais e subsidiar as políticas públicas voltadas o estímulo à atividade empresarial.

      4.2 – Objetivos Específicos

               4.2.1 – Permitir o registro e legalização de empresas através de processo único que mantenha a autonomia técnica e administrativa dos órgãos das três esferas.

               4.2.2 – Permitir a sincronia de dados cadastrais entre os órgãos parceiros.

               4.2.3 – Fortalecer o sistema DNRC / Juntas Comerciais como órgãos técnicos responsáveis pelo registro e legalização de empresas no país.

               4.2.4 – Simplificar a legalização do produtor rural. 


5. ÓRGÃOS PARCEIROS

Instituições privadas, órgãos públicos da administração federal, municipal e estadual das áreas: fazenda, registro mercantil, segurança pública (corpo de bombeiros), saúde (vigilância sanitária), meio ambiente e ordenamento e uso do solo, a exemplo :

* Departamento Nacional de Registro do Comércio e Junta  
   Comercial;
* SEBRAE;
* Conselho Federal e Conselho Regional de Contabilidade;
* Secretaria da Receita Federal;
* Secretaria Estadual de Fazenda;
* Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
* Secretaria Estadual de Saúde – Vigilância Sanitária Estadual;
* Secretaria Estadual de Segurança - Corpo de Bombeiros;
* Secretaria Municipal de Fazenda;
* Secretaria Municipal de Ordenamento e Uso do Solo;
* Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária Municipal;
*  Empresa Brasileira de Correios;
*  IBGE;
*  INCRA;
*  EMATER
*  Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal;
*  Secretaria e Estado da Agricultura;
*  EMBRAPA;
*  CEPALAC;
*  Delegacia Federal de Agricultura em Rondônia;
*  SENAR.


6. RESULTADOS ESPERADOS COM O CADASTRO COMPARTILHADO


• Redução do tempo necessário ao registro e legalização de empresas e produtores rurais;

• Eliminação do retrabalho de captação dos dados cadastrais de empresas e produtores rurais no âmbito das três esferas de governo;

• Redução do custo direto ou indireto, ao empresário, para o registro e legalização da empresa e do produtor rural;

• Maior qualidade e agilidade no atendimento ao empresário por parte dos órgãos responsáveis pelo registro e legalização.

 
7. FLUXO PARA O REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS


 

 
7.1. Atuação da Junta Comercial do Estado

A junta Comercial, unidades que fará o atendimento ao empresário para o registro e legalização de empresas, fica encarregada de receber e arquivar a documentação necessária ao completo Registro e legalização da Empresa, fornecendo aos demais órgãos os dados em meio eletrônico para que estes, mediante convênio entre as esferas de governo, promovam a legalização do empreendimento.


7.2 Atuação das Esferas Federal, Estadual e Municipal

Os participantes ou signatários do projeto atuarão com base nas informações recebidas da Junta Comercial.

O órgão municipal incumbido da fiscalização do código de postura municipal deverá realizar a vistoria prévia que será acatada por todos os demais órgãos.  Fica ressalvada a vistoria prévia de algumas atividades econômicas que por sua natureza ou complexidade ofereçam risco à população, ao meio ambiente ou ao erário público, definidas no convênio firmado entre as esferas de governo.


8. INTEGRAÇÃO COM OS  MUNICÍPIOS

Considerando que os municípios não se encontram todos no mesmo nível tecnológico, e que modelos específicos podem ser definidos pelo município em razão de suas necessidades e interesses, propõe-se como solução a ser discutida e aprovada por cada município:


8.1 – Município SEM Cadastro de Contribuintes Automatizado

         8.1.1 – Utilização da Página do Cadastro Compartilhado para o registro de vistoria e liberação de alvarás, com relatórios municipais emitidos diretamente pela página;

         8.1.2 -   Parceria com o Estado e o SEBRAE para adesão ao PNAFM e modernização da Administração Fiscal do Município, informatizando a gestão municipal;

        8.1.3–   Implementação do Cadastro e Arrecadação Eletrônica e Compartilhada entre as Secretarias Municipais, com utilização da CNAE-Fiscal, processo único de arrecadação eletrônica o qual possibilita o repasse automático das receitas por parte do agente arrecadador;

         8.1.4 –  Adequar a legislação municipal para a integração cadastral com o Estado;

         8.1.5 – Em parceria com o Estado, orientar empresas e produtores rurais acerca dos procedimentos de legalização.


8.2 –  Município com Cadastro de Contribuintes Automatizado

        8.2.1 -  Expedir o Alvará Eletrônico através de pedido feito através da Internet;

        8.2.2 - Integrar sua base de dados com a Secretaria Estadual de Fazenda, recebendo informação sobre as empresas comerciais que se encontram ativas e informando o respectivo número do alvará de funcionamento;

        8.2.3 – Implantar a CNAE-Fiscal para todos os órgãos municipais;

        8.2.4 - Em parceria com o Estado, orientar empresas e produtores rurais acerca dos procedimentos de legalização.


9 -  DETALHAMENTO TECNOLÓGICO

A Junta Comercial, para a extração dos dados do SIARCO (sistema que é utilizado pela quase totalidade das Juntas Comerciais do país) utilizar-se-á das exportações hoje existentes nesse sistema, automatizadas através de um “JOB” que dispara o serviço interno do Banco, gerando o arquivo de exportação.

O programa de importação de dados para o sistema da Secretaria Estadual de Fazenda, denominado software-robô, automaticamente, num horário pré-determinado, buscará o arquivo exportado do SIARCO.

O arquivo de exportação da Junta Comercial é processado fazendo-se as seguintes críticas testando o CNPJ da empresa:

a) se o CNPJ já constar do banco de dados da SEFAZ, os dados são tratados como alteração cadastral, promovendo-se a sobreposição dos dados cadastrais da Secretaria Estadual de Fazenda, mantendo-se o histórico das alterações.
b) se o CNPJ não constar do banco de dados da SEFAZ, o programa de importação verificará se o CNPJ consta do arquivo de pedido de inscrição estadual (gravado Junta Comercial através da Internet), caso em que é gerada nova inscrição estadual. 


9.1 – Descrição do Software-Robô

É um programa de conexão remota com um servidor específico da Junta Comercial, que provê o compartilhamento de informações com a Secretaria de Estado da Fazenda.

ESPECIFICAÇÕES E FUNCIONALIDADES:

O programa adota o seguinte padrão de comunicação com o servidor:
Tela de configuração do servidor:

 

IP: Define o ip (host) do servidor em que o programa irá se conectar
Usuário: Nome do usuário que possui conta no servidor FTP
Senha: Senha do usuário

Os botões “Conectar” e “Desconectar” servem para testar se a conexão está funcionando. Antes de iniciar o processo a conexão deve ser finalizada.

Tela de configuração de diretórios:

Nesta tela o usuário define de onde serão gravados e para onde serão gravados os arquivos vindos do servidor. A definição correta destes caminhos de arquivos influencia na exatidão das informações a serem inseridas no banco de dados.

 

Diretório do Servidor: Define onde estão localizados os arquivo no servidor. (path)
Diretório Local: Define onde serão gravados os arquivos na máquina local.
A parte inferior desta tela mostra os arquivos que estão no diretório local do servidor. Porém, somente pode ser visualizado para configuração, antes de iniciar a conexão o programa deve estar desconectado do servidor.

Tela de Definição de Arquivos:

 

Define todos os arquivos que serão baixados do servidor.
Obs: os nomes devem ser digitados exatamente como estão no servidor.

Tela de Processamento de Arquivo - define um horário diário para o início do processamento:

 

Obs: Este processo só deve ser iniciado após todas outras configurações estarem corretas.

Tela de Log - Mostra detalhadamente todo o processo realizado pelo programa.

 


10. CONSIDERAÇÕES FINAIS


Considerando a indiscutível autonomia das três esferas de governo propõe-se a instituição do compartilhamento de dados cadastrais entre estas, mediante ajuste da legislação interna e convênio entre as esferas, de maneira que o empreendedor seja atendido través de um processo único que respeite as regras de cada órgão.

Este processo único de atendimento deve ser seguido do compartilhamento dos dados cadastrais, pois cada órgão continua a manter seus cadastros, porém o atendimento ao cidadão é feito de forma integrada, de sorte que os dados são replicados de quem os detenha para os demais parceiros. Assim o município a quem compete a expedição do alvará de localização e funcionamento informará aos demais parceiros tal dado, sem a necessidade de captar novamente os dados do registro do comércio que serão fornecidos pela Junta Comercial e assim por diante.

A alteração dos dados cadastrais segue a mesma ordem do registro, assim a integridade e atualização é mantida em todos os parceiros.

A baixa e a reativação de empresas serão protocoladas nas Agências de Rendas e repassadas aos fiscais, onde os mesmos farão a vistoria in loco, iniciando um processo eletrônico de baixa ou reativação no sistema da SEFIN.  A baixa na Secretaria Estadual ou Municipal de Fazenda independe da existência de débitos, caso em que o rito normal de cobrança prossegue, na forma da Lei Federal nº 6.830/80, que trata da execução fiscal, forma de cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária. 

As alterações ex-officio de dados relativos ao registro do comércio devem ser notificadas à empresa que promoverá a entrada de dados pelo processo único.

Para o cidadão há uma expressiva redução no esforço e custo para o registro e legalização de empresas, alteração e baixa, para a administração pública há uma racionalização e aprimoramento de tarefas, com eliminação da redundância e uso da tecnologia da informação.

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Fonte: GEAR
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