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Manuais >> Parcelamento >> 10/25/2006 
Micro Empreendedor Individual

MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL

1 - Orientação ao Empreendedor Individual pelos Escritórios de Contabilidade

Os empreendedores individuais são orientados e atendidos gratuitamente pelos Contadores em seus Escritórios de Contabilidade

Os empreendedores individuais são orientados e atendidos gratuitamente pelos Contadores em seus Escritórios de Contabilidade conforme prevê a Lei Complementar Federal n. 123/06, que disciplina a matéria. Trata-se de um acordo feito pelos Contadores com o Governo Federal de que a orientação e formalização do empreendedor individual não terá custos e os escritórios poderão recolher seus tributos pelo regime de pagamento SIMPLES NACIONAL.

Além da formalização, os Contadores orientarão o empreendedor individual para a obtenção da nota fiscal de venda ao consumidor e da nota fiscal do MEI – Web, ambas solicitadas pelo Contador por meio do Portal do Contribuinte.

2 - CADASTRO DO MEI - INSCRIÇÃO ESTADUAL

Na forma do artigo 120 do Regulamento do ICMS-RO, instituído pelo Decreto nº 8.321/98 o empreendedor individual está obrigado a se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS.

Este procedimento de exigência de inscrição estadual vem sendo adotado pelos Estados em todo o país, com algumas exceções, pois sem a inscrição estadual o empreendedor individual encontraria dificuldade para fazer compras, principalmente em outros estados. O fornecedor normalmente exige a inscrição estadual e alguns estados possuem legislação exigindo que, na venda no atacado, o fornecedor indique na nota fiscal a inscrição estadual do comprador.

Por isso, desde 12/05/2010 o empreendedor individual é automaticamente registrado no sistema de informática da SEFIN por meio dos dados fornecidos pelo Ministério da Indústria e Comércio à Junta Comercial de Rondônia.

Para que o Empreendedor Individual obtenha o talão de nota fiscal de venda ao consumidor o Contador devera solicitá-lo por meio do Portal do Contribuinte, depois que o empreendedor individual possuir inscrição estadual.

Caso haja qualquer problema neste atendimento, o contador ou o próprio contribuinte deve solicitar a abertura de uma ordem de serviço junto à SEFIN (por meio do telefone 69 3211-6100) para que seja verificada e reparada a inconsistência de dados que gerou o atraso na concessão da inscrição ou em sua alteração.  Para acompanhar a solução do problema : www.sefin.ro.gov.br - ORDEM DE SERVIÇO - ÁREA PÚBLICA (EFETUAR CONSULTA).

3 - Nota fiscal do MEI

A nota fiscal do MEI está disponível desde 12/05/2010 no Portal do Contribuinte.

A SEFIN não fornece talão de nota fiscal modelo 1 para o empreendedor individual, apenas nota fiscal de venda ao consumidor e NOTA FISCAL DO MEI. A nota fiscal do MEI é emitida pelo contador ou pelo empreendedor, pelo PORTAL DO CONTRIBUINTE.

Conforme previsto na Lei Complementar Federal n. 123/06, não haverá tributação pelo ICMS além do valor arrecadado pela Receita Federal do Brasil (R$ 1,00).

A orientação aos contadores é feita pela Equipe de Gestão do Auto Atendimento da SEFIN por meio do Manual de Procedimentos do Contribuinte acessível pelo sítio eletrônico da SEFIN na Internet – www.sefin.ro.gov.br – SERVIÇOS – MANUAIS – MANUAL DO CONTRIBUINTE. Após a leitura do manual, caso o Contador ainda tenha dúvidas, estas são respondidas diariamente pela Equipe de Gestão do Auto Atendimento exclusivamente pelo e-mail autoatende@sefin.ro.gov.br.

4 - Pagamento do ICMS nas Operações Interestaduais

O Estado receberá mensalmente da Receita Federal R$ 1,00 (um real) a título de ICMS pago por cada empreendedor individual, não havendo nenhuma outra tributação de ICMS nas operações praticadas pelo empreendedor individual, exceto na compra interestadual, quando o empreendedor individual recebe o tratamento previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n. 123/96 - paga o diferencial de alíquota.

5 - BALCÃO DO EMPREENDEDOR

O Balcão do Empreendedor é uma unidade da Secretaria Municipal de Fazenda responsável por acompanhar e orientar a formalização de empresas e negócios no âmbito da REDESIM NACIONAL, instituída pela Lei Federal n. 11.598/07. Os servidores municipais do Balcão do Empreendedor são agentes que catalizam o desenvolvimento econômico do município, atuando ainda na simplificação dos procedimentos internos do município para favorecer a implantação e crescimento de micro e pequenas empresas.

O Balcão do Empreendedor atua como um agente facilitador na formalização do empreendedor individual, para favorecer o aumento do nível de formalização e o acesso a informações sobre assuntos municipais.


Fonte: GEAR
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