REDESIM de Rondônia - Lei Federal nº 11.598/07
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Lei Federal Nº 11.598/07 - REDESIM NACIONAL


  

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Notícias >> Geral >> 4/4/2008 
REDESIM - ALVARÁ E CERTIFICADO PROVISÓRIOS

A Prefeitura Municipal de Porto Velho, lançou o Alvará Provisório Municipal no dia 02/04/2008 e o Corpo de Bombeiros Militar disponibilizará até o dia até o dia 11/04/2008 o Certificado Provisório até o dia 11/04/2008, numa etapa pioneira no país, de implantação da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 

O Alvará Provisório integrado à prevenção contra incêndio está previsto no artigo 6º da Lei Federal nº 11.598/07 que cria a REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.  Trata-se de um alvará emitido de forma eletrônica, por meio da Internet, juntamente com o registro da empresa na Junta Comercial.

O objetivo do Alvará Provisório é reduzir o prazo necessário para o registro e legalização da empresa a 24 horas, meta ambiciosa perseguida pela REDESIM em Rondônia.

Em 2004 o Banco Mundial efetuou um levantamento em todos os países para verificar o prazo necessário para o registro e legalização das empresas, chegando à constatação que o empreendedor pode levar até 180 dias para legalizar seu negócio no Brasil. Em 2006 num levantamento das práticas para a legalização de empresas no Brasil, o Bando Mundial apontou que no Estado de Rondônia uma empresa poderia levar até 30 dias para estar legalizada.  Neste último estudo foi levantada a situação da capital, que apontava para um prazo de até 20 dias para a obtenção do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Alvará Municipal de Funcionamento. Neste contexto, o Município de Porto Velho com uma equipe altamente engajada e empreendedora firmou um Convênio de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado para que a empresa já saísse daquele órgão de registro com o Alvará Municipal, realidade hoje existente.

A Diretora de Administração Tributária do Município, Madalena Santos, está otimista com o novo Alvará, que em seu planejamento é apenas um dentre os diversos serviços que sua gestão disponibilizará, na Internet aos contribuintes do município.  Segundo Madalena já se encontra em estudo a sistemática que permitirá que o empreendedor possa ter seu Alvará definitivo também por meio da Internet, após a necessária vistoria da fiscalização municipal.

A implantação do Alvará Provisório foi amplamente discutida pela equipe coordenada pelo Auditor do Tesouro Municipal Ari Carvalho dos Santos, que elaborou a sistemática necessária à integração com a Junta Comercial. O projeto foi resultado de diversas reuniões com municípios de todo o país e seguramente dado o pioneirismo do trabalho desenvolvido pela equipe, auxiliará aos municípios do Estado e possivelmente outros na definição dos procedimentos operacionais para a implantação nacional da REDESIM.
 
O Tenente BM Lindoval Leal, que chefia a equipe do Corpo de Bombeiros Militar responsável pela prevenção de incêndios está trabalhando na disponibilização, por meio da Internet, até o dia 11/04/2008, do requerimento de vistoria para prevenção de incêndios, a ser entregue na Junta Comercial, juntamente com o pedido de registro da empresa.  Após deferimento do registro o empreendedor emite por meio da Internet o Certificado Provisório, que  autoriza o inicio  das atividades da empresa quando o risco de incêndio foi médio ou baixo.

Para o Presidente da Junta Comercial, João Altair Caetano, trata-se da consolidação da REDESIM no Estado, trabalho iniciado em 2005, com a realização de diversas reuniões com os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de empresas, o que culminou com a edição da Lei Estadual nº 1.679/06 que cria a REDESIM-RO e estabelece os procedimentos operacionais para a integração dos diversos órgãos federais, estaduais e municipais com a Junta Comercial. 

 



Fonte: JUCER
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