REDESIM de Rondônia - Lei Federal nº 11.598/07
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Notícias >> Geral >> 10/5/2004 18:06:10 
Governo de Rondônia prorroga prazo para pagamento de tributos

      O prolongamento da greve nacional nos serviços bancários, vêem causando dificuldades para toda a comunidade e em especial os contribuintes do ICMS e outros impostos controlados pelo estado, comprometendo assim o calendário de pagamento estabelecido por lei, com datas limites para suas quitações.

       Em função disto o Governo do Estado autorizou através do Decreto nº 11.293, prorrogar a data de pagamento dos impostos. A Gerência de Informática fará ajustes do sistema SITAFE para adequar os efeitos do decreto.

 

 

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

 

DECRETO Nº 11293, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004

PUBLICADO NO DOE Nº  

 

Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

 

CONSIDERANDO a paralisação dos serviços bancários em função da greve nacional no setor; e

 

CONSIDERANDO a distinção dos sistemas de apuração e pagamento do imposto pelos contribuintes sujeitos a regimes especiais de fiscalização:

 

D E C R E T A

 

Art. 1º A data de pagamento dos tributos estaduais com vencimento previsto para período de 27 de setembro a 7 de outubro de 2004 fica excepcionalmente prorrogada para o dia 8 de outubro de 2004.

 

§ 1º A prorrogação prevista no “caput” abrange os tributos cujo vencimento fora prorrogado pelo Decreto nº 11260, de 22 de setembro de 2004.

 

§ 2º Ficam excluídos da prorrogação prevista no “caput” os tributos estaduais devidos por contribuintes que estejam sob regime especial de fiscalização previsto na Seção IX do Capítulo I do Título VII do RICMS/RO.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de setembro de 2004.

 

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2004, 116º da República.

 

 

(Assinatura no Original)

IVO NARCISO CASSOL

Governador

 

(Assinatura no Original)

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

 

(Assinatura no Original)

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

 

 


Fonte: CentraFacil.sefin.ro.gov.br
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