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Notícias >> Geral >> 12/29/2004 09:44:25 
Prazo para adequação dos contratos das empresas acaba em janeiro de 2005

As empresas que ainda não se adequaram ao Novo Código Civil têm até o dia 11 de janeiro de 2005 para providenciar os ajustes dos seus contratos e registros comerciais. Isso porque o prazo que acabaria no início deste ano foi prorrogado com edição da Lei 10.838, sancionada no dia 30 de janeiro e que alterou o caput do artigo 2.031 da Lei nº 10.406 (Código Civil), concedendo mais um ano para regularização.
Para a procura Leila Cristina, da Jucer, a prorrogação foi oportuna e necessária, uma vez que um grande número de empresas em todo o País, incluindo Rondônia, não conseguiu efetivar os ajustes em tempo hábil. “Acredito que não haverá mais dilatações no prazo, portanto, os empresários devem realizar a adequação o quanto antes para evitar transtornos de última hora”, observou ela, acrescentando que a Procuradoria da Autarquia está à disposição dos usuários para fornecer as informações necessárias à regularização. “Além do atendimento personalizado, poderão ainda os interessados acessar o site da Junta [www.jucer.ro.gov.br] para dirimir as dúvidas pertinentes ao Registro do Comércio”, comentou Leila.

Segundo ela, as empresas que não se ajustarem ao Novo Código Civil ficarão impedidas de participar de concorrências ou licitações públicas, de se beneficiar de empréstimos bancários, bem como de programas governamentais de incentivos fiscais. “Por isso conclamamos o empresariado em geral a procurar a Junta Comercial do Estado de Rondônia para tratar de sua adequação”.

 


Fonte: www.jucer.ro.gov.br
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