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Notícias >> Geral >> 2/22/2005 4:31:03 PM 
Cadastro Compartilhado: AGORA É REALIDADE

Entrou em operação a partir do dia 14 de fevereiro a nova sistemática do Cadastro de Contribuintes do ICMS/RO, que terá a partir de então, a solicitação feita diretamente à Junta Comercial do Estado de Rondônia, a qual iniciará o processo de registro da empresa através de uma consulta prévia de regularidade junto aos órgãos parceiros: Receita Federal, Secretaria de Finanças, a própria Junta Comercial e Prefeituras que aderirem este sistema. Após esta apreciação, que acontecerá inteiramente via sistema, o registro aprovado terá o seus dados disponibilizados ao fisco estadual e aos demais órgãos diariamente via “on line” para os devidos procedimentos de cadastramento. No caso da receita estadual a homologação ocorre automaticamente após consulta sobre a regularidade fiscal e registro na JUCER. A confirmação da inscrição no cadastro da SEFIN, será feita pelo próprio contribuinte consultando o SINTEGRA, via Internet.

Com este novo procedimento o Fisco focará as suas ações na fiscalização dos atos praticados pelo contribuinte. Verificada a prática de informações falsas ou quaisquer atos lesivos ao interesse público, deverá ser lavrado o competente Auto de Infração e encaminhado os procedimentos para o oferecimento de denúncia crime.

O gerente de Arrecadação, Acyr Rodrigues Monteiro, lembra que todas as Gerências da CRE, estão vigilantes no monitoramento dos contribuintes. Se de um lado o Estado oferece toda a facilidade para a concessão de inscrição; de outro, conta com todo um aparato (Leis e Sistema de Informações) para fazer o batimento das declarações, pagamentos e informações prestadas pelos contribuintes.

As empresas que já procederam registro de constituição ou alterações de dados cadastrais na JUCER e ainda não se regularizaram no fisco estadual, têm a oportunidade de fazer mediante a apresentação de requerimento próprio, pagamento da taxa de 5 UPF, apresentando nos pontos de atendimento da receita estadual, os originais dos documentos exigido para que somente se proceda a consistência dos dados no sistema da CRE; assim sendo não haverá a constituição de processo formal.

Todas as informações e procedimentos estarão disponíveis no site da Secretaria de Finanças (www.sefin.ro.gov.br) e da Junta Comercial (www.jucer.ro.gov.br).


Fonte: GEAR/SEFIN
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